Abaixo encontra-se a versão traduzida e adaptada dos Termos de Utilização e Condições para o site MFMD.pt, em conformidade com as normas legais de Portugal, incluindo informações sobre contratos, NDA (Acordo de Confidencialidade) e enquadramento fiscal relacionado ao IVA.

Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website MFMD.pt (“Website”), o utilizador concorda em cumprir os presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com os termos aqui descritos, deverá cessar imediatamente a utilização do Website.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Website, incluindo textos, imagens, vídeos, gráficos e outros elementos, é propriedade exclusiva de Miguel Ferreira ou utilizado sob licença apropriada. É estritamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

3. Serviços Prestados

Miguel Ferreira presta serviços de marketing digital como trabalhador independente, incluindo:

• Consultoria em SEO (Search Engine Optimization).
• Gestão e otimização de redes sociais.
• Desenvolvimento e manutenção de websites.
• Análise de dados e relatórios.
• Criação e gestão de campanhas publicitárias digitais.

Os detalhes específicos dos serviços contratados serão definidos num contrato individual celebrado entre as partes.

4. Contrato de Prestação de Serviços e NDA

Após a confirmação da aquisição de qualquer serviço, será celebrado um Contrato de Prestação de Serviços entre Miguel Ferreira (“Prestador”) e o cliente (“Cliente”). Este contrato incluirá:

• A descrição detalhada dos serviços contratados.
• Os prazos e condições para execução.
• O valor acordado e as formas de pagamento.
• As responsabilidades e direitos das partes.

Adicionalmente, será assinado um Acordo de Confidencialidade (NDA) para assegurar que informações sensíveis ou estratégicas partilhadas durante a prestação dos serviços permanecem confidenciais. Estes documentos visam garantir confiança e compromisso mútuo no cumprimento das responsabilidades estabelecidas.

5. Utilização Aceitável

Os utilizadores comprometem-se a:

• Não utilizar o Website para fins ilegais ou não autorizados.
• Não interferir no funcionamento do Website através de hacking, envio de spam ou outras atividades maliciosas.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual e outros direitos legais aplicáveis.

6. Política de Privacidade

O Website recolhe dados pessoais apenas para fins relacionados com a prestação dos serviços oferecidos. A utilização dos dados será regida pela Política de Privacidade disponível no Website.

7. Limitação de Responsabilidade

Miguel Ferreira não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do Website ou dos serviços prestados, incluindo falhas técnicas ou indisponibilidade do Website.

8. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão publicadas no Website e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação.

Condições Gerais para Prestação de Serviços

1. Identificação das Partes

O contrato será celebrado entre Miguel Ferreira (“Prestador”) e o cliente (“Cliente”), cujos dados serão especificados no contrato individual.

2. Descrição dos Serviços

Os serviços contratados serão detalhados no contrato assinado entre as partes, incluindo o escopo, prazos e entregáveis acordados.

3. Preço, Pagamento e IVA

• O valor dos serviços será acordado previamente entre as partes.
• Os pagamentos deverão ser efetuados via Revolut ou outro método previamente combinado.
• Miguel Ferreira encontra-se isento da cobrança de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA enquanto os rendimentos anuais não ultrapassarem os 15.000€ (limite em vigor para 2025). Assim, os clientes não pagarão IVA adicional até que este limite seja atingido.
• Caso o limite seja ultrapassado, será aplicada a taxa normal de IVA (23%) nos serviços futuros.

4. Direitos Autorais

Todos os materiais criados durante a prestação dos serviços permanecerão propriedade do Prestador até que o pagamento integral seja efetuado pelo Cliente.

5. Cancelamento e Rescisão

• O Cliente pode cancelar o contrato mediante aviso prévio por escrito com 15 dias.
• O Prestador reserva-se o direito de rescindir o contrato caso o Cliente viole qualquer cláusula destes Termos ou deixe de efetuar pagamentos acordados.

6. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações trocadas durante a execução dos serviços, conforme estipulado no Acordo de Confidencialidade (NDA) assinado previamente à execução do contrato.

7. Lei Aplicável

Este contrato será regido pelas leis da República Portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes em Portugal.

Para mais informações ou dúvidas sobre os Termos e Condições, entre em contacto.