Termos de Utilização e Condições
Bem-vindo à mfmd.pt. Os presentes Termos de Utilização e Condições regem o acesso ao website e a prestação de serviços de marketing digital por Miguel Ferreira. Este documento foi adaptado às normas legais portuguesas, garantindo total transparência sobre contratos, acordos de confidencialidade (NDA) e regulamentações fiscais.
1. Termos de Utilização do Website
Aceitação e Propriedade
Ao aceder à mfmd.pt, o utilizador concorda com estes termos. Todo o conteúdo (textos, imagens, vídeos e gráficos) é propriedade exclusiva de Miguel Ferreira ou licenciado para o efeito. A reprodução sem autorização escrita é estritamente proibida.
Serviços Freelance
Miguel Ferreira presta serviços como profissional independente, abrangendo:
- Consultoria de SEO e SEM;
- Gestão de Redes Sociais;
- Desenvolvimento e Manutenção Web;
- Análise de Dados e IA Generativa.
Contrato e Confidencialidade
A prestação de serviços é formalizada através de um Contrato de Prestação de Serviços e um Acordo de Confidencialidade (NDA), garantindo a proteção de informação estratégica e a segurança jurídica de ambas as partes.
2. Condições Gerais de Prestação de Serviços
Preço, Pagamento e IVA
Os valores são acordados previamente. Miguel Ferreira encontra-se isento de IVA ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA (limite de faturação anual até 15.000€ em 2025). Caso este limite seja ultrapassado, aplicar-se-á a taxa em vigor (23%).
Direitos de Autor
Todos os materiais criados permanecem propriedade do Prestador até à liquidação total do pagamento por parte do Cliente, momento em que os direitos de utilização são transferidos.
Cancelamento e Rescisão
O Cliente pode cancelar o contrato com um aviso prévio de 15 dias por escrito. O Prestador reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de incumprimento das cláusulas ou falta de pagamento.
Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Este contrato rege-se pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se aos tribunais competentes em Portugal. Para reclamações, o utilizador pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico.
Dúvidas sobre estes termos? Entre em contacto.
Última atualização: 17/03/2025. Estes termos podem ser alterados sem aviso prévio, entrando em vigor após a sua publicação.